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Destruição do Serviço Público

PLP 257

Outra medida em discussão no Congresso e que conta com o lobby do governo federal é o projeto de lei 257/2016. O objetivo principal da medida é o refinanciamento da dívida de estados e dos municípios com a União, porém, para alcançar tal meta, a proposta de lei ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores do serviço público ao permitir que estados e municípios passem a:

  • Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações de servidores;
  • Limitar o crescimento das outras despesas;
  • Vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios;
  • Suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, o que significaria o fim dos concursos públicos
  • Elevar alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento), respectivamente;
  • Reformar o regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens;
  • Em suma, a consequência imediata das mudanças será a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

 

PEC 241

E não para por aí. Noutra via, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, em apreciação no parlamento brasileiro, institui um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Dessa forma, haverá o congelamento do gasto público por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros da dívida pública brasileira. Em sua essência, a proposta tem como alvos para os cortes de despesas os trabalhadores, os servidores, os serviços públicos e a população.

Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa com:

  • Reajuste salarial;
  • Criação de novos cargos ou funções;
  • Reestruturação de carreira;
  • Realização de concursos públicos.

 

A PEC 241 será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes:

  • Dispensa de servidor por insuficiência de desempenho
  • Mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores
  • Restrições na concessão de pensões, de aposentadorias por invalidez e de auxílio-doença
  • Novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.

 

Enfim, a medida é o maior retrocesso dos últimos tempos.

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