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O QUE É DESMONTE DOS DIREITOS

Da mesma forma que as cidades sofrem tais impactos, os direitos dos trabalhadores brasileiros, em geral, e dos servidores municipais, em específico, estão seriamente ameaçados.

Com a consumação do impeachment, já se nota que a classe trabalhadora será a maior prejudicada neste que é um dos piores momentos históricos pelo qual o país passa. E mais, é o trabalhador quem vai pagar a conta de uma das maiores recessões já enfrentadas.

As medidas decretadas pelo presidente golpista Michel Temer e que tramitam a passos largos no mais conservador Congresso da história do nosso país, atingem diretamente o trabalhador, retirando direitos consagrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição. Tudo isso leva a um aprofundamento da precarização das relações de trabalho, que já são tão fragilizadas.

Além disso, a toda hora surgem na imprensa medidas ventiladas pelo Governo Federal que ameaçam a carteira assinada, as férias e o 13º salário.

 

Destruição da CLT

Temer irá fazer uma Reforma Trabalhista, eliminando os principais dispositivos hoje presentes na Consolidação das Leis do Trabalho.

Entre as ações já anunciadas, estão:

  • Flexibilização da jornada e salário
  • Prevalência da negociação coletiva para tratar de temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores;
  • Regulamentação da terceirização ampla, geral e irrestrita, fazendo com que as empresas sejam desobrigadas a contratar profissionais diretamente. Os terceirizados recebem salários 24,7% menores que os dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas maiores. Estão mais expostos a condições degradantes, que levam ao adoecimento físico e psíquico, além de ter maior propensão a acidentes laborais e calotes trabalhistas
  • Outra medida de Temer é tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego, que permite a redução da jornada de trabalho e de salários de funcionários de empresas em dificuldades financeiras para evitar demissões – uma alternativa, que virará regra, atacando a remuneração de muitos trabalhadores.

 

Destruição da Previdência Social

Na Previdência pública, a situação também é grave. A proposta da presidência da República é realizar uma grande reforma instituindo:

  • Idade mínima, imediatamente, para aposentadoria em 65 para homens e para mulheres.
  • E, a curto prazo, instituir a idade mínima em 70 anos.

 

Na prática, estas medidas eliminam os direitos de centenas de milhares de brasileiros que se aposentavam por tempo de serviço e equiparam, equivocadamente, a idade para acessar o benefício entre homens e mulheres. Atualmente, o gênero feminino aposenta-se 5 antes do masculino, por conta da dupla jornada, ou seja, em casa e no trabalho.

  • Haverá também a desvinculação do índice de crescimento do salário mínimo do aumento da aposentadoria;
  • E o fim gradativo de aposentadorias especiais, além do término da paridade de reajuste para trabalhadores na ativa e inativos;
  • Temer proporá também o aumento do período mínimo de contribuição para o INSS, passando dos atuais 15 anos para 20 anos;
  • E irá impor limites à aposentadoria dos trabalhadores rurais.
  • Segundo o governo golpista, as mudanças na aposentadoria seriam justificadas por um déficit no setor, mas a Seguridade Social registrou foi superavit de R$ 53,9 bilhões, ou seja, sobrou mais de 50 bilhões nos cofres do sistema integrado de saúde, previdência e assistência.

 

Destruição do Serviço Público

PLP 257

Outra medida em discussão no Congresso e que conta com o lobby do governo federal é o projeto de lei 257/2016. O objetivo principal da medida é o refinanciamento da dívida de estados e dos municípios com a União, porém, para alcançar tal meta, a proposta de lei ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores do serviço público ao permitir que estados e municípios passem a:

  • Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações de servidores;
  • Limitar o crescimento das outras despesas;
  • Vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios;
  • Suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, o que significaria o fim dos concursos públicos
  • Elevar alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento), respectivamente;
  • Reformar o regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens;
  • Em suma, a consequência imediata das mudanças será a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.
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